📜 Legal

Termos de Uso

Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) do Agrissline. Ao instalar ou usar o aplicativo, você concorda com todos os termos abaixo.

Agrissline Última atualização: Março de 2026 Versão 1.0

Índice

Este documento é o Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) do Agrissline. Ao instalar ou usar o aplicativo, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui descritos. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

Aceitação dos Termos

O que significa usar o Agrissline

1

Ao instalar e usar o Agrissline você aceita integralmente este contrato de licença. Se não concordar com qualquer parte, não utilize o aplicativo.

2

O Agrissline é licenciado a você, não vendido. A licença é concedida pelo desenvolvedor (Felipi Otto), denominado neste documento como "Licenciante".

3

O app pode ser usado para gestão agrícola pessoal ou empresarial: registro de produção, mão de obra, geração de relatórios e exportação de dados.

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Escopo da Licença

O que você pode fazer com o aplicativo

1

O Licenciante concede a você uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o Agrissline em dispositivos Apple de sua propriedade ou sob seu controle, conforme as Regras de Uso da App Store.

2

Esta licença não permite distribuir ou disponibilizar o aplicativo em redes onde possa ser usado por múltiplos dispositivos simultaneamente.

3

Você não pode transferir, redistribuir ou sublicenciar o aplicativo. Caso venda seu dispositivo Apple a terceiros, deve remover o aplicativo antes de fazê-lo.

4

É expressamente proibido copiar (exceto quando permitido por esta licença), realizar engenharia reversa, descompilar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar obras derivadas do aplicativo ou de qualquer parte dele.

💡 Todos os direitos não expressamente concedidos aqui são reservados ao Licenciante.

⚠️

Uso Permitido e Proibido

Condutas aceitas e não aceitas no uso do app

1

É proibido usar o app para fins ilegais, fraudulentos ou difamatórios.

2

É proibido usar o aplicativo para assediar, abusar, ameaçar ou difamar qualquer pessoa ou entidade.

3

Você é responsável pela precisão dos dados inseridos. O Licenciante não se responsabiliza por decisões tomadas com base em informações incorretas fornecidas pelo usuário.

4

O Licenciante se reserva o direito de encerrar esta licença imediatamente caso você descumpra qualquer um destes termos.

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Assinatura e Pagamento

Planos disponíveis e como funcionam as cobranças

1

O acesso ao Agrissline exige uma assinatura ativa com renovação automática. As cobranças são feitas na sua conta Apple ID na confirmação da compra.

2

A assinatura renova automaticamente ao final de cada período, a menos que seja cancelada com pelo menos 24 horas de antecedência do término do período vigente.

3

Pagamentos são processados exclusivamente pela Apple. O Licenciante não tem acesso aos dados de cartão ou conta bancária do usuário. Reembolsos são gerenciados diretamente pela Apple.

📅

Plano Anual

Renovação automática a cada 12 meses

Melhor custo-benefício
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Plano Trimestral

Renovação automática a cada 3 meses

Maior flexibilidade

💡 Como cancelar: Acesse Configurações → [seu nome] → Assinaturas. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Cancele com pelo menos 24 horas de antecedência para evitar renovação automática.

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Consentimento de Dados

Como coletamos e usamos informações técnicas

1

Você concorda que o Licenciante pode coletar e usar informações técnicas do dispositivo — incluindo software do sistema e dados de uso — para facilitar atualizações, suporte e melhoria do produto.

2

Essas informações são usadas apenas de forma agregada e não identificável, nunca para identificar o usuário individualmente ou para fins publicitários.

3

Todos os dados agrícolas inseridos ficam armazenados localmente no seu dispositivo. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos.

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Serviços Externos

Responsabilidades sobre serviços e links de terceiros

1

O aplicativo pode oferecer acesso a serviços de terceiros como iCloud e apps de compartilhamento. O uso desses Serviços Externos é de sua inteira responsabilidade.

2

O Licenciante não é responsável por examinar ou avaliar o conteúdo ou a precisão de Serviços Externos de terceiros.

3

O Licenciante se reserva o direito de alterar, suspender ou desativar o acesso a quaisquer Serviços Externos a qualquer momento, sem aviso prévio.

🚫

Ausência de Garantia

O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra"

1

O uso do Agrissline é por sua conta e risco exclusivos. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível", com todas as falhas e sem garantia de qualquer tipo.

2

O Licenciante não oferece garantias expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a um fim específico ou precisão.

3

Nenhuma informação ou conselho fornecido pelo Licenciante criará qualquer garantia. Caso o aplicativo apresente defeitos, você assume todos os custos de manutenção ou correção necessários.

⚠️ Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Nesse caso, as exclusões acima podem não se aplicar integralmente a você.

🛡️

Limitação de Responsabilidade

Casos em que o Licenciante não se responsabiliza

1

Na extensão não proibida por lei, o Licenciante não será responsável por danos incidentais, especiais, indiretos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios.

2

Não nos responsabilizamos por perda de dados decorrente de falha de hardware, desinstalação do app, problemas no iCloud ou outros fatores externos ao aplicativo.

3

Não nos responsabilizamos por decisões de negócio tomadas com base nos dados, cálculos ou relatórios gerados pelo app.

4

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Licenciante excederá o valor pago pela assinatura nos últimos 12 meses.

⚠️ Recomendamos manter o iCloud ativado para backup automático: Ajustes → [seu nome] → iCloud.

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Conformidade e Exportação

Restrições de uso internacional exigidas pela Apple

1

Você não pode usar ou exportar o aplicativo em violação às leis de exportação dos Estados Unidos e do país onde o aplicativo foi obtido.

2

O aplicativo não pode ser exportado para países sujeitos a embargo dos EUA, nem para pessoas constantes nas listas de restrição do Departamento do Tesouro ou do Departamento de Comércio dos EUA.

3

Ao usar o aplicativo, você declara e garante que não está localizado em nenhum desses países nem consta em nenhuma dessas listas.

4

Você concorda que não usará o aplicativo para fins proibidos pelas leis dos Estados Unidos, incluindo o desenvolvimento de armas nucleares, mísseis ou armas químicas ou biológicas.

⚖️

Legislação Aplicável

Jurisdição e resolução de disputas

1

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Disputas serão resolvidas nos tribunais competentes do Brasil.

2

Este contrato entra em vigor no momento da instalação do aplicativo e permanece válido até ser encerrado por você ou pelo Licenciante. Seus direitos cessam automaticamente se você descumprir qualquer um dos termos.

3

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do aplicativo ou do site.

4

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email ottofelipi@outlook.com. Responderemos em até 5 dias úteis.

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Última atualização: Março de 2026 — Versão 1.0

Este documento constitui o Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) completo do Agrissline. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo email ottofelipi@outlook.com.